Levantamento de Crédito na execução (artigo 709)

Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios

Prorrogação do auxílio-doença é concedido para trabalhadora

A 1ª Câmara Cível concedeu prorrogação do auxílio doença a uma trabalhadora, com problemas de saúde, que impossibilita seu retorno ao trabalho.

Tabelião não é culpado por omissão de genitor em certidão

O relator do processo esclareceu que o pleito foi indeferido, pois o Tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade do Estado e do titular da serventia, no caso, o tabelião que realizou o registro em 1984.

Patrão, ao transportar empregado, está livre de multa do Deter

Verificou-se que o caso era de serviço de fretamento privado, pois os proprietários da empresa de alarmes e interfones levavam seus funcionários, em veículos particulares, aos seus locais de trabalho.

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

Banco é responsável por conferir falsa assinatura em cheque

Falha no serviço bancário gera indenização para correntista

Empresas têm por obrigação checar dados da clientela.

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta pela Comarca da Capital à empresa de telefonia móvel Vivo e majorou o valor da indenização por danos morais que ela deverá pagar ao cliente Rodrigo de Rocha Souza de R$ 9,5 para R$ 12 mil.

Plano de saúde condenado por causar angústia em paciente

Banco indenizará cliente por falha em depósito eletrônico

Condenado por crime de tortura perde cargo automaticamente, sem necessidade de justificação

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.